Biblioteca Essencial
Curadoria selectiva de referências jurídicas fundamentais. Pouco, mas essencial. Não é um arquivo — é critério.
Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007)
Enquadra a totalidade das relações laborais em Moçambique. Imprescindível para decisões sobre contratação, cessação e gestão de pessoas-chave.
Código Comercial
Base da estruturação de actividades comerciais e societárias. Referência essencial para questões de governance e responsabilidade empresarial.
Lei do Investimento (Lei n.º 3/93)
Define o enquadramento jurídico do investimento estrangeiro e nacional. Crítica para estruturação de projectos e acesso a regimes de incentivo.
Regulamento de Contratação Pública (Decreto n.º 5/2016)
Enquadra procedimentos de contratação com o Estado. Essencial para decisores envolvidos em projectos com componente de parceria público-privada.
Lei de Minas e Petróleos
Regula licenciamento e exploração de recursos minerais. Referência estruturante para investimento em sectores extractivos e de energia.